Fórum Mulher e CECAP promovem retiro de discussão do projecto de revisão da lei da família, lei das sucessões e projecto de lei de prevenção e combate às uniões prematuras

Na sequência das discussões que visam a harmonização das contribuições da sociedade civil na lei de família e no ante projecto de lei do direito sucessório, decorreu em Mulotane no distrito de Boane,  em Maputo,  um retiro de discussão dos instrumentos supracitados e do projecto de lei de prevenção e combate às uniões forçadas.

O encontro que durou dois dias foi organizado pelo Fórum Mulher e a  Coligação para eliminação dos casamentos prematuros (CECAP) em parceria com a  1ª Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e Legalidade e a 3ª Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologias e Comunicação Social da Assembleia da Republica.

As revisões destes instrumentos visam, por um lado, ajusta-los a actual realidade sociocultural do país com a orientação política resultante dos instrumentos regionais e internacionais adoptados por Moçambique bem como eliminar disposições imprecisas e incoerentes. Acima de tudo, este processo visa garantir que sejam salvaguardados os direitos humanos das mulheres e crianças em Moçambique.

Lei da Familia

Na sua intervenção sobre as principais propostas de alteração na lei da família, Vitalina Papadakis, juíza desembargadora, em representação ao Fórum Mulher, reiterou que dentre as varias,  as disposições merecedoras de reforma destaca-se,  nesta fase,  a que se refere a idade núbil (idade em que uma determinada pessoa pode contrair matrimonio/casar ou viver em união de facto) por permitir, embora a título excepcional, o casamento entre e com menores de 18 anos. A sugestão é que seja retirada a excepcão e que a idade núbil seja 18 anos de idade por considerar que  o união  de menores com mais de dezasseis e menos de dezoito anos de idade é uma união  de crianças. E pela necessidade de pressionar os governos a adoptarem normas que proíbam a constituição dessas relações e responder à necessidade de protecção da criança.Ainda na lei da família propõe-se que seja alargado o período de uma união de facto( pessoas que vivem martilmente sem que estejam casadas oficialmente)para que tenha efeitos jurídicos, Que passe para 3 anos de convivência sem interrupção contra o período actual de 1 ano.

Lei  do Direito Sucessório

Em relação a ante projecto de lei do direito sucessório a proposta é que seja incluso para efeito sucessório o cônjuge sobrevivo e o companheiro da união de facto na primeira e segunda classes de sucessíveis, concorrendo com descendentes e ascendentes, por se entender que eles é que contribuíram para a construção do património do casal. Ou seja, em caso de morte do parceiro, tanto do unido de facto assim como do casado oficialmente, o que sobrevive além de 50% dos bens que tem direito por meação, também deve concorrer no mesmo pé de igualdade com os descendentes( pais )  e ascendentes( Filhos) para a restante percentagem, pois, nas dinâmicas actuais, este contribui de forma directa para a construção do património familiar.

Igualmente propõe-se  que sejam eliminadas as disposições que discriminavam os filhos nascidos fora  do casamento (designados ilegítimos), pois este  regime era menos favorável que os nascidos na dentro  do casamento e que sejam retiradas  as disposições  que davam um tratamento privilegiado aos herdeiros do sexo masculino em detrimento dos herdeiros do sexo feminino.

 

Lei de Prevenção e combate as Uniões Forçadas e Prematuras

Relativamente ao projecto de lei de prevenção e combate a união forçada propõe-se que seja elaborada uma lei uma que visa prevenir, proibir, criminalizar e mitigar os efeitos das uniões prematuras, tendo em conta as leis nacionais,  os instrumentos regionais e internacionais que Moçambique é parte que consideram as uniões prematuras como uma violação dos direitos das crianças.

Assim, propõe-se que as uniões prematuras sejam reguladas numa lei especial e não estejam contidas em várias leis dispersas como a lei de Família e o Código Penal, de modo a garantir que esteja alinhada a Lei Modelo da SADC na qual se baseia a Estratégia Nacional de Combate das Uniões Prematuras e permitirá uma protecção integral das crianças.

Igualmente propõe-se o uso do Termo “uniões prematuras “no lugar de “casamento prematuro”. Outra proposta que visa maior participação da sociedade na mitigação das uniões prematuras e forçadas é a responsabilização de todos actores envolvidos para a realização desta união e tornar a união prematura num crime público, assim, qualquer pessoa que tome conhecimento da existência de uma união prematura pode e deve denunciar a entidades competentes.